Fixa o horário das entrevistas dos alunos inscritos para receber os benefícios da Lei Complementar nº 281/05, da Lei Complementar n. 296/05, da Lei Complementar n. 420/08, da Lei Complementar 509/2010 e da Lei Complementar 546/2011, que regulamentam o art. 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
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