Nos dias 25 e 27 de abril, cinco alunos do curso de Direito e que são estagiários do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) estiveram na Apae de Balneário Camboriú para uma conversa aberta com os pais e responsáveis de pessoas com deficiência atendidas pela instituição. Os temas: Interdição e Curatela.
A visita para orientações sobre temas jurídicos faz parte de um parceria de outros semestres entre a Apae e o curso. Desta vez, a pedido da entidade os assuntos principais de discussão foram as modificações nas disposições legais sobre Interdição e Curatela a partir da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que entrou em vigor no dia 07 de janeiro de 2016, e do novo Código de Processo Civil – CPC, que passou a valer no último dia 18 de março.
De acordo com a coordenadora do curso, Magali Regina Fuck Negosek, que acompanhou os alunos na saída de campo à Apae, as mudanças em Lei e no CPC visam garantir a inclusão civil de pessoas que até então eram tidas pela justiça como incapazes de responder por suas vidas em sociedade. “Há novos procedimentos em relação à Intervenção sobre uma pessoa com deficiência e à Curatela, que nomeia um curador para administrar seus bens, por isso fomos até a Apae levar esclarecimentos a respeito”, destaca.
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